Os militares são obrigados a contribuir para o fundo de pensão militar, o que é realizado mediante desconto de 9,5% da folha de pagamento.
Essa taxa passará a ser de 10,5% a partir de janeiro de 2021.
As pessoas que tem direito a pensão militar são classificadas por ordem de prioridade, sendo as seguintes:
Primeira Ordem
• cônjuge ou companheiro designado ou que comprove união estável como entidade familiar;
• pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia judicialmente arbitrada;
• filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
• menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.
Segunda Ordem
• a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar.
Terceira Ordem
• o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;
Como provar a união estável?
Para receber pensão por morte o (a) companheiro (a) deve ser previamente designado. Isso quer dizer, o militar deve fazer constar em seus registros junto às Forças Armadas que vive em união estável com determinada pessoa.
Caso não tenha sido feito esse procedimento, para que possa receber a pensão militar, o (a) companheiro (a) sobrevivente deverá comprovar a união estável.
A comprovação poderá ser realizada mediante procedimento administrativo, isso é, diretamente no órgão das Forças Armadas ao qual o Militar era vinculado.
Também poderá ser realizado judicialmente através de uma ação de reconhecimento de união estável ou por meio de ação contra a União para que seja reconhecida a união e o direito a pensão militar.
Nesses procedimentos é importante que a (o) requerente apresente documentos comprobatórios, bem como testemunhas que tinham conhecimento do relacionamento.
Dentre os principais documentos comprobatórios podemos citar:
• Declaração de imposto de renda, que conste declaração de união estável;
• Declaração de união estável registrada em cartório;
• Registro de dependente em documentos bancários e seguros;
• Correspondências no mesmo endereço, entre outros.
Importante lembrar que estes são apenas alguns dos documentos que podem ser apresentados como prova, podendo variar conforme cada caso.
Como provar o recebimento de pensão alimentícia
Para ter direito a pensão militar é necessário que a pensão alimentícia tenha sido arbitrada judicialmente, assim sua prova será a própria sentença judicial que arbitrou a pensão.
Como comprovar a dependência econômica
A comprovação poderá ser realizada mediante procedimento administrativo, isso é, diretamente no órgão das Forças Armadas ao qual o Militar era vinculado.
Também poderá ser realizado no Poder Judiciário mediante procedimento de reconhecimento de dependência econômica ou por meio de ação contra a União para seja reconhecida a dependência e o direito à pensão militar.
A situação é bem similar aos casos em que se necessário comprovar a união estável, ou seja, deverão ser apresentados documentos comprobatório da referida dependência e testemunhas.
Outros direitos militares
Quer saber mais sobre outros direitos dos militares? Clique aqui.
Ficou com alguma dúvida?
Caso ainda tenha ficado com alguma dúvida, deixe seu comentário ou entre em contato diretamente conosco clicando aqui.
