O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Acre para adotar medidas para reduzir a vulnerabilidade do controle sobre ações do Programa Titula Brasil, que foi criado neste ano para apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União que podem ser regularizados através de parcerias com municípios.
As recomendações do MPF ao Incra foram de adoção de medidas que possibilitem a divulgação ampla, acessível e sistematizada no site, garantia nos Acordos de Cooperação Técnica do cumprimento obrigatório, fornecimento aos municípios acesso direto aos sistemas e/ou bancos de dados que permitam atestar a aptidão da área para fins de regularização fundiária, dentre outros itens.
O Procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da recomendação, também pede a capacitação e habilitação dos agentes públicos indicados pelos municípios como integrantes do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF). Além disso, a disponibilização das informações dos municípios que aderiram ao Programa, os Planos de Trabalho atualizados e os executados.
A recomendação atende a uma orientação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) a partir de uma sugestão do Grupo de Trabalho Reforma Agrária e Conflitos Fundiários. A Superintendência Regional do Incra no Acre tem 30 dias para informar as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.
Confira o documento na íntegra no site do Ministério Público Federal – Acre. (http://www.mpf.mp.br/ac)
