O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PV), na sessão desta quarta-feira (23) apresentou o projeto de lei que trata sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
De acordo com a matéria, o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para a concessão.
Um trecho do projeto explica que ao médico especialista, da rede pública ou privada, caberá a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
O PL explica, ainda, que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências que trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.
Pedro Longo disse que a iniciativa pretende poupar as pessoas com deficiências permanentes, do transtorno de precisar renovar os laudos que atestam sua condição.
“Se a deficiência é irreversível, não há fundamento razoável para submetê-las a reexames periódicos. A dispensa de renovação do laudo médico pericial contribuirá muito na vida das pessoas com deficiência, bem como na de seus familiares, pois irá favorecer aqueles que necessitam de benefícios adicionais, como o passe livre interestadual e matrícula em escolas e instituições para pessoas com deficiências, além de outros direitos garantidos pela Constituição Federal”, enfatizou o parlamentar.
O deputado governista frisou, ainda, que a concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos, não só de quem é portador de deficiências irreversíveis, como também de pessoas em tratamento com deficiências temporárias.
