O consultor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomércio/AC), Egídio Garó, alerta ao empresariado local quanto à prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Estado. Neste ano, o prazo para renegociação de dívidas junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) segue até a sexta-feira, 17.
O programa tem como objetivo permitir ao empresário ou devedor do Estado a negociação de débitos aferidos até o dia 31 de dezembro de 2020, e pode ser feito em até 84 parcelas com desconto de 100% nas multas e juros.
“A adesão tinha como prazo final o dia 30 de setembro deste ano. A edição do Diário Oficial de 04 de novembro passado trouxe publicado o Decreto 10.359, de outubro deste ano, prorrogando o prazo de adesão até o dia 17 de dezembro”, lembra Garó, reforçando que esta é uma boa oportunidade para aquelas empresas que, pela inadimplência causada pela pandemia e dificuldades econômicas enfrentadas ao longo do ano, possam regularizar seus débitos. “E, consequentemente, habilitar-se para eventuais concorrências, além da emissão das certidões negativas, o que permitirá, ainda, a busca por capital de giro, financiamentos ou outros programas que dependam das certidões estaduais”, diz.
Ainda segundo Garó, a Fecomércio/AC orienta que empresários do comércio de bens, serviços e turismo que se encontrem em débito com o fisco estadual que procurem a Sefaz e façam sua adesão ao programa. “Aproveitando os benefícios de prazo e isenções previstas no Decreto 9.194, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal”, finaliza.
Em Rio Branco, o contribuinte pode solicitar o parcelamento nos guichês de atendimento da Sefaz no Centro de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Nas agências do interior do Estado o expediente também segue o mesmo horário.
Além disso, o contribuinte pode entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado por meio do telefone pelo (68) 3223-3714 ou pelo WhastApp no número (68) 3901-5133 ou ainda pelo e-mail [email protected].
