A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução dos recursos das emendas de relator.
Na decisão, a ministra disse que devem ser observadas as regras de transparência aprovadas no Congresso Nacional recentemente.
A ministra justificou que há “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.
“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, justificou a ministra.
Rosa Weber argumentou, ainda, que suspender a execução dos recursos públicos não constitui o principal objetivo da ação, mas, sim, garantir a melhor aplicação desta verba.
“A paralisação da fase executiva do ciclo orçamentário não constitui o objeto principal desta demanda constitucional. Caracteriza apenas medida instrumental destinada a impedir irregularidade na aplicação de verbas públicas em face do quadro de absoluta falta de informações até então disponíveis quanto à forma como a Administração Pública vinha empregando esses recursos financeiros”, disse a ministra.
“Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte”, decidiu Rosa Weber, que acrescentou que pediu ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, que marque um julgamento no plenário virtual extraordinário de modo que os demais ministros decidam se referendam ou não a decisão da relatora.
