O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, cautelarmente, o edital 02/2021 referente ao concurso público da Polícia Civil para provimento de cargos de escrivão, investigador e perito criminal. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM de quarta-feira (29).
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Na decisão, o presidente do Tribunal, conselheiro Érico Desterro, acatou uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas que apontou três irregularidades no edital do concurso público.
Segundo os apontamentos da Secex, o edital prevê 17 vagas a mais para o cargo de escrivão se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis.
Há também uma necessidade de informação sobre a aplicação da Lei nº 4.333/2016 que trata sobre o percentual de vagas para Portadores de Síndrome de Down e não identificação da bibliografia utilizada para formulação das provas, segundo o TCE-AM.
“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concedo a medida cautelar”, disse o presidente do Tribunal na decisão.
Conforme o TCE-AM, a delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas e/ou documentos referentes às irregularidades apontadas, mas deve, imediatamente, adotar medidas para suspensão do concurso público.
Por meio de nota, a Polícia Civil informou que o prazo de impugnação dos editais 01 e 02/2021, do concurso público da instituição, finalizou na segunda-feira (27).
Ainda conforme a PC-AM, os trabalhos de julgamento das impugnações e posterior retificação dos editais estão sendo realizados pela Comissão e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que organiza o certame, desde terça-feira (28).
As solicitações que forem deferidas devem ser cumpridas, integralmente, dentro do prazo estabelecido, segundo a Polícia Civil.
“O presidente da comissão do concurso, delegado Thyago Tenório, informa também que vai dar o andamento devido aos trabalhos, para que não haja nenhum prejuízo no prazo de aplicação das provas, assim como a PC/AM apresentará as justificativas ao TCE/AM”, informou a Polícia Civil.
Provas do concurso da PC-AM
Os editais do concurso público da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), com 362 vagas, foram lançadas pelo Governo do Amazonas no dia 17 de dezembro. O certame terá vagas para os cargos de delegado de polícia, investigador, escrivão, perito criminal, médico legista e odontolegista.
As vagas serão disponibilizadas por meio de dois editais, e as inscrições serão realizadas de 3 de janeiro a 1º de fevereiro de 2022. As provas objetiva e discursiva ocorrerão em abril de 2022.
O Edital de Abertura n° 01/2021 – PCAM (clique aqui) trata do concurso para o cargo de delegado de polícia. Ao todo, serão ofertadas 62 vagas.
O Edital de Abertura n° 02/2021 – PCAM (clique aqui) trata do concurso para escrivão, perito (legista, criminal e odontolegista) e investigador. Para perito criminal serão 27 vagas, para médico legista serão 8 vagas, e 3 vagas para odontolegista, além de 62 vagas para escrivão e 200 vagas para investigador.
