Uma nota divulgada nesta quarta-feira (5) pela Associação de Militares do Estado do Acre (AME) diz que a exigência do governo do Acre de apresentação da carteira de vacina contra covid-19 para atualização cadastral de servidores públicos é uma ação “antidemocrático” de compara o Governo do Acre à “governos ditatoriais”.
A associação diz que não descarta a possibilidade de entrar com uma ação judicial para contra “uma decisão extremada de se exigir e até punir de forma covarde e vil” os que decidiram por não tomar a vacina.
Em entrevista ao ContilNet, o secretário de Planejamento, coronel Ricardo Brandão, disse que acredita que a associação esteja em busca de resguardar os direitos daqueles que já estão aposentados, que não se encaixam no decreto (veja abaixo).
Brandão lembrou ainda que “a associação foi até a Justiça para que os militares tivessem prioridade na vacinação, o que é absolutamente justo”. Brandão lembrou ainda de todo o esforço do Governo em trazer a vacinação para o Acre assim que liberada pela Anvisa, sendo o estado um dos primeiros a iniciar a imunização.
Confira a nota da AME na íntegra:
“Não se trata aqui de ser contra ou a favor, nem suscitar a desnecessária discussão sobre a eficácia ou não dos imunizantes, mas ser contra uma decisão extremada de se exigir e até punir de forma covarde e vil aqueles que no uso de seus direitos, decidir por não se imunizar, como deseja o Estado. O repúdio é agravado ainda, não só por seu conteúdo carrasco e antidemocrático, mas pela forma que este foi concebido, sem a prévia discussão com os representantes de classe, que foram surpreendidos por esta norma que afeta diretamente a vida funcional de seus representados, o que foi realizado em publicação extra do Diário Oficial e no apagar das luzes do ano passado. Nossa assessoria Jurídica já estuda a devida ação jurídica para resguardar o direito daqueles se sentirem prejudicados por esta norma digna de governos ditatoriais que impõem suas vontades sobre o povo, sem importar-se com os direitos e opinião deste”.
Sobre a atualização do cadastro
A atualização cadastral anual dos servidores estaduais, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), tem o objetivo de continuar atualizando os dados pessoais e de lotação dos servidores públicos em atividade.
Os servidores que, por razões de saúde declaradas em atestado médico, não puderem se vacinar, deverão anexar cópia da justificativa, assinada pelo médico responsável.
Já o servidor que não realizar a atualização cadastral e não apresentar o comprovante de vacinação atualizado, ou atestado médico, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, podendo ensejar na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. O pagamento será restabelecido após a regularização, respeitando o calendário de folha de pagamento do Estado do Acre.
