O Projeto de Lei de n° 1786, de 2021 que regulamenta a carreira de policial ferroviário federal e pode favorecer a realização de um novo concurso PFF avançou no Senado Federal. A expectativa é de que, em 2022, novidades aconteçam e novas tramitações.
Os avanços foram registrados no começo e no início de dezembro, passando pela Comissão de Segurança Pública.
O projeto ainda está aguardando a designação de um relator – que deve ser anunciado nos próximos dias ou semanas. Feito isso, o PL será votado pelos membros da comissão e deve avançar na sua tramitação.
Se aprovado por todos, ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, para votação no plenário.
O que é este projeto de concurso PFF?
O PL não necessariamente é sobre o concurso, mas regulamenta a carreira que poderá ser ofertada em uma seleção futura. Ele detalha a estrutura organizacional, competências das unidades e atribuições dos dirigentes da Polícia Ferroviária Federal.
Vale destacar que o texto é de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e traz muitas informações para a nova carreira, caso seja aprovada seu regulamento.
É importante lembrar que a PFF é consitucional e está prevista em lei, bem como as demais polícias. Mas ainda não é regulamentada. Por isso, não atua de forma independente.
Quais serão os requisitos do cargo?
Além dos requisitos exigidos pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o policial ferroviário federal deverá:
- ser maior de vinte e um anos;
- possuir diploma de graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação; e
- possuir Carteira Nacional de Habilitação há no mínimo dois anos, na categoria “B” ou superior, e estar em pleno gozo do direito de dirigir.
Qual será a remuneração dessa carreira?
O PL também traz sobre a remuneração do cargo de policial ferroviário federal. O documento diz que o cargo de inspetor de polícia ferroviária federal terá salário variando de R$8.630 em início de carreira até R$13.756,93 na última classe.
PFF fará parte de qual ministério
Se regulamentada, a Polícia Ferroviária Federal fará parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ao qual também pertencem PF, PRF e Depen.
Dentre as diversas justificativas apresentadas no projeto, está o fato de que ela nunca foi implementada, mesmo tendo caráter constitucional. Isso porque ela está inclusa dentro do artigo 144 da Constituição Federal.
