Ação na justiça garante que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que entraram com ações na Justiça contra o órgão previdenciário deverão receber, neste mês, pouco mais de R$ 1,5 bilhão em Requisições de Pequeno Valor – RPVs.
Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 72.720 neste ano.
O montante foi liberado nesta segunda-feira (24) pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que informou, por nota, que caberá aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a definição dos limites para o pagamento das RPVs.
Serão contemplados com os repasses 105.880 segurados do INSS em 81.657 processos autuados em setembro referentes a revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros tipos de benefícios previdenciários.
Em agosto, o CJF liberou pouco mais de R$ 1,7 bilhão em atrasados, que foram pagos aos tribunais regionais federais, referente ao mês de julho.
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