O governador Gladson Cameli (PP), em edição publicada no Diário Oficial do Acre desta quinta-feira (13), sancionou um pacote de leis aprovadas nas últimas semanas pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa (Aleac).
Gladson Cameli, governador do Acre. Foto: Juan Diaz/ContilNet
Entre as novas leis, Cameli publicou a sanção de duas matérias de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT). Uma institui o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Cavalcante também é autor da lei que garante medidas de segurança a serem adotadas por bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
Gladson sancionou também o projeto de lei de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que institui o Programa Estadual de Contratação de Jovem Aprendiz, para serem contratados pela Administração Direta e Indireta do Estado.
O projeto de lei de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), líder do governo na Aleac, que cria a “Zona Segura”, que dispõe sobre medidas para redução da violência contra a mulher no Acre, também ganhou a sanção de Cameli.
O deputado Emerson Jarude (MDB), teve duas leis sancionadas pelo governador. A primeira,amplia a Carteira Estadual das Pessoa com Espectro Autista (TEA), e inclui o direito também para pessoas com Síndrome de Down. A segunda, garante que os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, sejam obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus.
Gladson sancionou ainda leis que declaram de Utilidade Pública o Centro Espírita de Obras Caridade Nossa Senhora Aparecida, de autoria da Mesa Diretora da Aleac, e do Centro Acreano de Integração Social – CAIS, de autoria do deputado Fagner Calegário.
As 35 leis de um outro pacote, aprovado pelos parlamentares nesta quarta-feira (12), devem ser publicadas no Diário Oficial do Acre nos próximos dias.
