Arma e bebida alcoólica. Foto: Ilustrativa
Embasamento
Após mais de duas horas de debate em audiência pública na Aleac nesta segunda-feira (28), deputados e autoridades não chegaram a uma conclusão definitiva sobre o porte de armas por agentes de segurança pública durante a folga em ambientes festivos com bebidas alcoólicas. O deputado Adailton Cruz (PL), autor da iniciativa da audiência, afirmou que as contribuições levantadas vão embasar futuras decisões relacionadas ao tema. Ele enfatizou que não é contra o porte de arma pelos agentes, mas também acredita que o sistema de controle deve ser expandido e que deve ser crime ingerir bebida alcoólica portando arma.
Implicações
Em resumo, a audiência pública na Aleac trouxe à luz um debate complexo e multifacetado sobre o porte de armas por agentes de segurança pública durante momentos de lazer. O debate evidenciou a necessidade de se considerar cuidadosamente as implicações legais, éticas e sociais antes de tomar medidas que possam afetar tanto a segurança individual quanto a coletiva. Também a necessidade de maior acompanhamento psicológico ofertado aos agentes de segurança.
Legalmente armados
A Lei n° 10.826, do Estatuto do Desarmamento, prevê que pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração, mas prevê o porte para agentes de segurança – mesmo fora de serviço incluindo as Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Policiais militares e civis. A Lei estabelece que as normas para esse uso fiquem sob a responsabilidade das corporações de cada estado. O Acre e outros 21 estados e o Distrito Federal permitem o porte por suas policiais.
Lei federal
Desde 2019 tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n°433/2019, que proíbe servir bebida a pessoas que portem armas. A matéria foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (PPS) e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O artigo 2° da Lei diz que: “Fica proibido o consumo de bebida alcóolica em bares, restaurantes, boates e outros estabelecimentos congêneres por pessoas que estejam portando armas de qualquer tipo”.
Lei estadual
No Acre, o deputado Adailton Cruz possui um projeto de lei que está em fase de conclusão, cujo objetivo é proibir o uso de bebida alcoólica por agente de segurança portando arma, estabelecendo inclusive sanções administrativas a quem desobedecer a lei. O parlamentar frisou que aguardará por 90 dias para que as corporações apresentem de forma mais clara os protocolos de controle do porte de arma de agentes que estejam em ambientes festivos. Serão feitos encaminhamentos da Comissão de Segurança da Aleac e também será pedido ao governo que institua um protocolo de apoio psicológico aos agentes de segurança.
Indenização
Dona Isa, mãe do jovem Wesley Santos da Silva, de 20 anos, assassinado pelo policial penal Raimundo Neto durante a Expoacre 2023, participou da audiência pública na Aleac onde se discutiu o porte de armas por agentes de segurança em ambiente de festas. “Meu filho era trabalhador e nunca tocou em uma arma, ele sustentava nossa casa e tinha três empregos. O assassino dele está em casa, solto. Não somos contra o armamento dos policiais, mas isso não dá a eles o direito de tirar a vida de inocentes, nem de importunar mulheres. Ele está livre, meu filho não volta mais”, lamentou. O fim trágico de seu filho terá que ser indenizado pelo Estado, embora o assassino não estivesse agindo em operação a serviço do Estado.
Papel passado
Em cerimônia com a presença do governador Gladson Cameli, o Iteracre realizou a entrega de mil títulos de propriedade definitiva de áreas rurais Feijó nesta segunda-feira (28). Os documentos foram viabilizados pelo Programa “Minha Terra de Papel Passado”, que recebeu um investimento de mais de R$ 6 milhões e foi desenvolvido em parceria com o Poder Judiciário. O programa, de acordo com o Governo é um esforço para abordar a questão fundiária no Acre e fornecer diretrizes para uma solução duradoura.
Cidadania
Gladson aproveitou para agradecer o apoio do governo federal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos parceiros do Legislativo e Judiciário estadual. “Isso aqui é cidadania, é realizar sonhos, são as instituições levando benefícios para o povo. Tudo isso é resultado de uma união de esforços pelo trabalho de uma equipe humanitária, que vai de porta em porta, conversa com as pessoas, garantindo e fortalecendo a economia”, argumentou o governador.
Avançar sempre
A regularização fundiária, tanto em áreas urbanas quanto rurais, é uma prioridade do governo, visando oferecer segurança jurídica aos proprietários, melhorias urbanas e desenvolvimento econômico sustentável. À frente dos trabalhos, a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, reforça que esta entrega segue uma determinação do governo do Estado de avançar como nunca na regularização fundiária, transformando este estado em um lugar onde as pessoas são proprietárias certificadas da terra onde vivem.
Tempo mínimo
A presidente do Iteracre, Gabriela Câmara agradeceu a parceria com o Poder Judiciário e aos servidores do Iteracre a quem chamou de guerreiros. “Conseguiram a regularização dessas regiões em um prazo mínimo. Após tantos anos de espera, e com o processo de desburocratização solicitado pelo governador Gladson Cameli, chegamos a este ponto. É uma política pública que custa muito caro, mas que muda a vida das pessoas”, diz Gabriela.
Grilagem
A entrega dos títulos fez parte da Semana Nacional da Regularização Fundiária, uma iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alavancar o Programa Permanente de Regularização Fundiária, uma ação que visa não apenas combater a grilagem de terras, mas também fortalecer a governança fundiária e proteger o meio ambiente. “A regularização fundiária é mais que um título, é uma ação social capaz de expandir os direitos do cidadão e ficamos muito felizes com o resultado dessa parceria para com a população”, destacou Regina Ferrari, presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Autoestima
A solenidade de entrega dos títulos de propriedade em Feijó foi realizada na Escola José Gurgel Rabelo, com a presença do governador Gladson Cameli, da vice Mailza Assis, da presidente do TJ, Regina Ferrari, secretários, vereadores e outras autoridades. O primeiro-secretário da Aleac, deputado Nicolau Júnior externou a felicidade em participar do momento e fazer uma entrega tão simbólica. “Ver a felicidade dessas pessoas quando recebem esse documento é magnífico. Que momento importante. Essa é uma das muitas ações do governo que resgatam a auto estima da nossa gente. Esse título é uma chave que abre muitas portas e oportunidades”, pontuou Nicolau.
Urbanos
Na semana passada o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça contemplaram com títulos de propriedades urbanas mais de 700 famílias no bairro Boa União, em Rio Branco. O primeiro secretário da Aleac, Nicolau Júnior participou do ato e lembrou que a regulamentação fundiária é uma bandeira levantada pelo parlamento estadual, que vai tratar do tema numa audiência pública, em setembro, no Juruá. Nicolau enfatizou que o documento na mão das famílias devolve a dignidade a cada uma, porque é um instrumento que abre linhas de créditos junto as instituições financeiras e dá segurança imobiliária aos beneficiados.
Audiência
Em setembro que começa já nesta sexta-feira (1º), está prevista a realização de uma audiência pública em Cruzeiro do Sul para debate a urgência de um amplo programa de regularização fundiária. Tal urgência foi notada já durante audiências pública sobre a economia do Alto Acre, ocasião em que foi detectado que este é um dos principais gargalos para o desenvolvimento da produção naquela região e no Estado em geral, conforme declarou o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) em recente discurso na Aleac.
Embargos
Segundo o deputado Eduardo Ribeiro, a maioria dos produtores rurais do Acre está com áreas embargadas e sem acesso às linhas de crédito. “Essa foi uma das principais queixas dos produtores rurais durante a nossa audiência pública em Epitaciolândia. O problema da regularização fundiária é uma coisa que o Estado tem que enfrentar, mas, enfrentar com garra, com muita vontade de mudar. O Estado precisa se movimentar e avançar nesse sentido”, disse.
Ações
O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) defende que os diálogos das audiências públicas realizadas pela Aleac sejam transformados em ações concretas. Segundo ele, os problemas expostos em Epitaciolândia basicamente se resumem à regularização fundiária e a Aleac tem a prerrogativa para resolver a questão. “Esta Casa de Leis tem prerrogativas para criar esses mecanismos regulatórios que beneficiará os nossos produtores rurais e contribuirá para a produção agrícola no estado”, afirmou Edvaldo.
Comissão
Edvaldo defende a utilização dos instrumentos de compensação presentes no Código Florestal, tendo em vista o patrimônio ambiental consolidado no Estado do Acre, representado pelas florestas públicas estaduais de conservação integral, parques e unidades de conservação. Ele argumenta que esses recursos naturais poderiam ser usados para a regularização fundiária da pequena produção rural e dos projetos de assentamento adjacentes. Além disso, ele também sugeriu a criação de um fundo para ajudar também as grandes propriedades que enfrentam problemas semelhantes.
