Mulher no Acre será indenizada por ser cobrada por faturas de energia elétrica do vizinho

Cobrança sem a devida comprovação de irregularidade ou pendência financeira é um abuso aos direitos do consumidor, destaca TJAC

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a condenação da concessionária de energia elétrica no Acre por cobranças indevidas e suspensão do serviço na casa de uma consumidora no município de Epitaciolândia.

Mulher no Acre será indenizada por ser cobrada por faturas de energia elétrica do vizinho. Foto: Reprodução

Segundo informações, a autora do processo afirmou que após adquirir um imóvel foi cobrada por diversas faturas que não pertenciam a sua unidade consumidora. Ela reclamou sobre a dificuldade em realizar a troca de titularidade e que, em razão disso, houve a suspensão do fornecimento do serviço público por quase dois meses.

A consumidora recebeu duas faturas em nome do seu vizinho. Quando foi tentar solucionar a transição da titularidade, a concessionária alegou a inexistência do registro da unidade consumidora e a acusou de manipulação ilícita da rede elétrica.

Para o juizado, os fatos denunciados geraram a condenação da concessionária, que recorreu contra a decisão, reafirmando a regularidade dos débitos cobrados, mas sem apresentar comprovações disto.

A juíza Evelin Bueno, relatora do processo, verificou a documentação apresentada e confirmou que a suspensão foi indevida. Portanto, mantida a obrigação de indenizar a reclamante em R$ 3 mil, por danos morais.

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