O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio do promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Thalles Ferreira, ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Rio Branco, alegando o descumprimento de políticas públicas nacionais voltadas para o atendimento a pessoas em situação de rua. O MPAC também solicita que a Justiça obrigue o Executivo municipal a cumprir as medidas requeridas, sob pena de multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Promotor Thalles Ferreira/Foto: ContilNet
A ação foi enviada à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco nesta semana, e a questão será resolvida no âmbito judicial.
O promotor Thalles Ferreira entende que o Executivo municipal tem descumprido diversas medidas previstas na Política Pública Nacional Socioassistencial, criadas para garantir o acesso dessa população a serviços básicos. Entre os principais pontos citados estão:
- A ausência de serviço socioassistencial de acolhimento de longa permanência para pessoas em situação de rua;
- A inexistência de restaurantes populares para assegurar segurança alimentar e nutricional;
- A falta de um plano municipal de atendimento à população em situação de rua.
- Além disso, o MPAC aponta a precariedade na estrutura do Centro de Referência Especializado no Atendimento a Pessoas em Situação de Rua (Centro POP).
Prefeitura de Rio Branco. Foto: Reprodução/Web
O promotor também destaca a inexistência de:
- Banheiros públicos, bebedouros e lavanderias sociais de fácil acesso para a população de rua;
- Programas habitacionais para assegurar moradia digna, como aluguel social e locais para moradia provisória;
- Serviços de residência terapêutica (SRT) e unidades de acolhimento (UA), ambos essenciais na rede de atenção psicossocial.
Essas falhas estruturais, segundo a ação, “inviabilizam o exercício de direitos fundamentais sociais pelas pessoas em situação de rua”.
Outro ponto destacado na ação é a adesão do município ao Programa Ruas Visíveis, do Governo Federal. O MPAC afirma que a Prefeitura não cumpriu obrigações assumidas, como elaborar um Plano Municipal de Enfrentamento da Situação de Rua e formar um Comitê Interinstitucional para fiscalizar o cumprimento desse plano.
O promotor ressalta: “O Município vem adotando uma postura clara de negligenciar e criminalizar a população em situação de rua de Rio Branco.”
Na última quarta-feira (8), o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, declarou que o Centro POP não tem a obrigação de fornecer almoço às pessoas em situação de rua, gerando ampla polêmica nas redes sociais.
João Marcos Luz. Foto: Matheus Mello/ContilNet
“O atual secretário de Assistência Social e Direitos Humanos vem, sistematicamente, promovendo coletivas de imprensa nas quais alega que retirará do Centro POP a refeição destinada às pessoas em situação de rua. Essa situação tem gerado ampla repercussão na imprensa local. Além disso, documentos anexados à ação indicam que o restaurante popular está com suas atividades suspensas”, menciona a ação.
O promotor pede que a Justiça proíba a Prefeitura de suspender a oferta de refeições para pessoas em situação de rua:
“Dessa forma, o Ministério Público pleiteia decisão liminar que impeça o município de suspender a oferta de alimentação no Centro POP até que apresente uma alternativa viável para o fornecimento das refeições em outro local, evitando a interrupção de um serviço público essencial e o agravamento da fome que já afeta de forma cruel essa população vulnerável”, destaca a ação.
