A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto nº 2.870 de 02 de setembro de 2025, que torna sem efeito a nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos dos editais nº 001/2019 e nº 001/2024.
Sede da Prefeitura de Rio Branco | Foto: ContilNet
Segundo o decreto, a decisão foi tomada porque alguns candidatos aprovados apresentaram declarações formais de desistência ou optaram por assumir outros cargos públicos, o que inviabiliza a posse nas funções para as quais haviam sido nomeados. As nomeações haviam sido feitas em março deste ano, por meio dos Decretos nº 1.203 e nº 1.206, também publicados no DOE, que tratavam da convocação de aprovados nos dois certames.
Com a nova medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, a Prefeitura deixa claro que os nomes listados no Anexo I do decreto não poderão mais assumir os cargos referentes a esses concursos. O texto também estabelece que o decreto tem efeito retroativo a 13 de março de 2025, data em que ocorreram as nomeações agora anuladas.
A Prefeitura ressalta que a decisão está amparada na legislação municipal, em especial no artigo 19 da Lei nº 1.794, de 2009, e no processo administrativo nº 0107.004164/2025-17. Com isso, os candidatos que desistiram ou assumiram outros cargos deixam de ter direito à investidura nos cargos para os quais haviam sido inicialmente nomeados.
