O Acre deixou, em 2024, a lista dos estados que não possuíam uma Lei Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A informação aparece em um levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que registra um avanço normativo em comparação ao ano anterior, quando o estado informou não ter nenhuma legislação específica para o setor. O relatório, porém, não detalha qual etapa dessa regulamentação já foi concluída.
Apesar do progresso, o IBGE destaca que o Acre ainda não dispõe de um Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mecanismo essencial para garantir financiamento próprio e contínuo às ações e políticas públicas da área. Apenas três unidades da federação — Ceará, Paraíba e Santa Catarina — declararam contar com esse fundo em 2024.
Acre deixa relação de estados sem legislação de segurança alimentar, aponta IBGE. Foto: Reprodução
O levantamento mostra, por outro lado, que o Acre possui um Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado pelo conselho estadual, fazendo parte do grupo de 17 estados que já têm esse instrumento de planejamento estruturado.
No âmbito municipal, entretanto, a ausência de financiamento é ainda mais evidente: nenhuma cidade acreana afirmou possuir Fundo Municipal de Segurança Alimentar, o que limita a execução de ações locais e a capacidade dos municípios de enfrentar a insegurança alimentar de forma permanente.
As informações do IBGE se somam aos dados do Ministério da Saúde coletados entre novembro de 2023 e maio de 2025. Nesse período, o Acre registrou 10,7 mil domicílios em risco de insegurança alimentar, o que representa 11,2% das mais de 95 mil residências avaliadas.
No Brasil, a fragilidade institucional é generalizada: 62,8% dos municípios não tinham lei municipal de segurança alimentar em 2024.
O próprio IBGE alerta que a falta de legislação e de estruturas como fundos e conselhos torna mais difícil implementar políticas que assegurem alimentação adequada à população.
