O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria Estadual. O ContilNet teve acesso ao texto da proposta, enviada pelo governador Gladson Cameli nesta terça-feira (16), que autoriza o Estado a explorar modalidades de jogos lotéricos previstas na legislação federal e respaldadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sede da Aleac. Foto: Reprodução
De acordo com o conteúdo do projeto, a iniciativa tem como principal objetivo ampliar a arrecadação de receitas não tributárias, sem impacto direto sobre o Tesouro Estadual. Os recursos arrecadados deverão ser destinados, prioritariamente, ao financiamento de políticas públicas em áreas sociais, como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, turismo, lazer e desenvolvimento social.
O texto estabelece que a atuação do serviço lotérico deverá seguir critérios rígidos de controle estatal, transparência e responsabilidade social. A proposta também prevê a adoção de medidas voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em consonância com as normas federais que regulam o setor de apostas no país.
Pelo projeto, caberá ao Estado definir as regras para organização, funcionamento e fiscalização da loteria, incluindo exigências para os operadores, garantias de proteção aos apostadores e a implementação de práticas de jogo responsável. A proposta reforça o papel do poder público como regulador da atividade, buscando assegurar segurança jurídica e controle sobre o serviço.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo argumenta que a regulamentação do serviço pode contribuir para coibir a atuação do chamado mercado informal de apostas, que atualmente funciona sem supervisão adequada, sem proteção ao consumidor e fora dos parâmetros legais.
O Executivo também destaca o potencial impacto econômico da medida, com a geração de empregos diretos e indiretos e a movimentação de investimentos privados. A operacionalização do serviço deverá demandar estrutura tecnológica, logística e mão de obra especializada, o que pode estimular a economia local.
O projeto de lei agora segue para análise das comissões da Assembleia Legislativa do Acre e, posteriormente, deverá ser apreciado em plenário pelos deputados estaduais.
