O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16), o edital de notificação de autuação por infração de trânsito.
O documento torna público que diversos autos de infração foram considerados regulares e consistentes, cumprindo os requisitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os condutores notificados poderão fazer sua defesa/Foto: Reprodução
Com a publicação, os proprietários de veículos e infratores listados ficam oficialmente notificados sobre as irregularidades registradas.
Os cidadãos que desejarem contestar as autuações possuem um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do edital, para interpor a chamada Defesa Prévia junto ao Detran-AC.
Para isso, é necessário apresentar um requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, observando que cada defesa deve tratar de apenas um auto de infração por vez.
A relação completa dos veículos envolvidos e os respectivos editais podem ser consultados diretamente no site oficial do órgão (www.detran.ac.gov.br), na área dedicada à consulta de editais de notificações.
Para formalizar o processo de defesa, o condutor ou proprietário deve anexar obrigatoriamente uma cópia do auto de infração, da notificação ou de um documento que comprove a placa do veículo e o número da autuação. Também é exigida a cópia da CNH ou de outro documento de identificação oficial que permita conferir a assinatura do requerente.
Caso o processo seja realizado por um representante, deve-se incluir a procuração legal e, no caso de empresas, os documentos que comprovem a representação jurídica.
VEJA O EDITAL COMPLETO:
