Uma atualização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), assegura um montante fixo para as emendas impositivas dos parlamentares acreanos.
Sede da Aleac. Foto: Reprodução
De acordo com a Lei nº 4.772, o orçamento estadual de 2026 reservará R$ 120 milhões para atender às indicações da Assembleia Legislativa (Aleac), garantindo que cada um dos 24 deputados tenha direito a, no mínimo, R$ 5 milhões, mesmo que ocorram oscilações na arrecadação pública.
A nova regra estabelece que o volume das emendas individuais será calculado com base em 6,80% da receita tributária consolidada no ano anterior. Desse cálculo, são subtraídos os repasses constitucionais aos municípios e as fatias obrigatórias da saúde e educação. Caso a arrecadação não atinja o patamar esperado, o texto prevê que o Governo utilize créditos adicionais via superávit — inclusive valendo-se de recursos que a própria Aleac devolva ao Tesouro Estadual — para honrar o valor mínimo prometido a cada parlamentar.
Quanto à aplicação dos recursos, a legislação impõe critérios de prioridade: metade de todo o valor destinado às emendas deve ser, obrigatoriamente, investido em setores vitais, como segurança pública, saúde, infraestrutura, assistência social, cultura, esporte e educação. Os 50% restantes ficam à disposição dos deputados para livre indicação, podendo ser aplicados em qualquer outra função prevista na peça orçamentária do Estado.
