Gilmar Mendes, ministro do STF, concedeu prazo de 48 horas para o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa (Alesc) prestarem esclarecimentos. O questionamento é sobre a Lei nº 19.722/2026, sancionada em 10 de janeiro, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino privadas com recursos públicos no estado. A medida também extingue a reserva de vagas suplementares e outras ações afirmativas, mantendo-as apenas para pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e critérios econômicos.
Corte deu prazo ao estado para explicar norma que veta políticas de ação afirmativa/Foto: Reprodução
Partidos como PT e PSOL, a OAB, a Coalizão Negra por Direitos, a UNE, a CNTI e a Educafro ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei. Os autores argumentam que estados não têm competência para restringir direitos fundamentais estabelecidos em âmbito federal pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela Lei de Cotas (nº 12.711/2012). O ministro Gilmar Mendes é o relator do tema nas ADIs.
Alma Preta Jornalismo
