O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou, por unanimidade, a demolição de um posto de lavagem construído em uma Área de Preservação Permanente (APP). A decisão estabeleceu ainda a interdição imediata do imóvel e a paralisação das atividades no prazo de 30 dias, sob pena de multa e desocupação compulsória. O acórdão foi publicado na edição n.º 7.961 do Diário da Justiça, desta segunda-feira (23), na página 25.
De acordo com os autos, o estabelecimento foi construído sem licença ambiental e lançava resíduos da lavagem diretamente em um igarapé da região. Segundo o TJAC, o responsável afirmou que é proprietário do imóvel há mais de 20 anos, com registro regular, e que a ocupação é anterior à vigência das atuais normas ambientais e urbanísticas, além de que a paralisação das atividades provocaria prejuízos financeiros à família.
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O juiz determinou, em primeira instância, a interdição imediata do imóvel, a paralisação das atividades e a demolição da construção. O proprietário recorreu da sentença, afirmando que a decisão se baseou em relatórios administrativos unilaterais e desatualizados.
Ao analisar o recurso, o desembargador Júnior Alberto entendeu que o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse difuso da coletividade. No seu voto, o magistrado afirmou que “a construção e o exercício de atividade poluidora em Área de Preservação Permanente, sem licença ambiental, autorizam a concessão de tutela de urgência para demolição, interdição e paralisação, ainda que em área urbana”.
De acordo com o TJAC, o colegiado concluiu que a proteção ambiental tem caráter constitucional, sendo direito fundamental difuso de natureza indisponível e imprescritível, prevalecendo sobre interesses individuais ou econômicos.
Com informações da Agência de Notícias do TJAC
