A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para realizar o mapeamento das áreas ocupadas por famílias tradicionais na Reserva Extrativista Chico Mendes. A decisão foi homologada pela Justiça Federal em 26 de fevereiro e deve beneficiar diretamente mais de 20 mil pessoas que vivem em um território superior a 1 milhão de hectares.
O pacto foi celebrado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU, e encerra uma ação civil pública movida pelo MPF contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Na ação, o Ministério Público solicitava a demarcação georreferenciada de todas as chamadas “colocações” — áreas tradicionalmente utilizadas por famílias extrativistas para moradia e produção — sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Criada em 1990, a reserva extrativista abrange sete municípios e é habitada por comunidades tradicionais, como seringueiros e castanheiros. A falta de delimitação oficial das colocações vinha gerando diversos problemas administrativos e jurídicos, incluindo dificuldades para fiscalização ambiental e para a identificação de responsáveis por eventuais infrações dentro da unidade de conservação.
A ausência dessa definição também provocava insegurança jurídica para moradores da reserva, que em alguns casos chegaram a responder por infrações ambientais relacionadas a áreas que não utilizavam. Além disso, a indefinição territorial abria espaço para práticas como grilagem e ocupações irregulares.
Segundo a procuradora-geral federal Adriana Venturini, a regularização das áreas ocupadas pelas famílias tradicionais é considerada um passo importante para garantir direitos e fortalecer a proteção da floresta.
“Ao organizar o uso do território, o acordo contribui para a gestão ambiental da unidade de conservação e para o enfrentamento à grilagem e às ocupações irregulares”, afirmou.
Mapeamento participativo
A delimitação das áreas será realizada por meio do projeto “Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes”, desenvolvido pela Universidade Federal do Acre (Ufac) em parceria com o ICMBio.
O cronograma prevê a execução do mapeamento em até 12 meses, com metodologia participativa que inclui a colaboração das próprias comunidades que vivem na reserva.
Durante o processo, o ICMBio será responsável pela elaboração de relatórios técnicos sobre as áreas identificadas. Ao final da etapa de mapeamento, também deverá ser apresentado um projeto de continuidade das ações em até 90 dias.
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A expectativa é que a iniciativa permita identificar com precisão quais famílias são beneficiárias tradicionais da reserva e diferenciar essas ocupações daquelas consideradas irregulares, trazendo maior clareza para a gestão ambiental e para processos administrativos relacionados ao território.
