O governo do Acre publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13), o Decreto nº 11.842, que regulamenta a execução orçamentária das emendas parlamentares para o exercício de 2026.
O documento oficializa um investimento total de R$ 99.792.871,20 (noventa e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte centavos), montante este que será injetado na economia e nos serviços públicos do estado por meio de créditos adicionais especiais.
Este valor é o resultado da soma das cotas individuais dos 24 deputados estaduais da Assembleia Legislativa (Aleac), tendo sido fixado o teto de R$ 4.158.036,30 para as indicações de cada parlamentar. O decreto assegura que estas verbas, classificadas como impositivas, sejam obrigatoriamente aplicadas nas áreas e instituições designadas pelos legisladores.
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Impacto setorial e distribuição
O montante global de quase R$ 100 milhões está distribuído de forma estratégica para alcançar diferentes camadas da sociedade acreana. Entre os principais destinos dos recursos destacam-se:
- Saúde e social: Uma parcela significativa dos cerca de R$ 100 milhões será destinada à manutenção de hospitais, fundações de saúde e entidades filantrópicas que prestam assistência a grupos vulneráveis;
- Apoio aos municípios: por meio de convênios com as prefeituras, o recurso será utilizado em infraestrutura urbana e serviços locais, permitindo que o investimento chegue diretamente às comunidades do interior;
- Fomento à produção e cultura: O orçamento prevê repasses para associações de produtores rurais, cooperativas agroindustriais, além de projetos culturais e incentivos a ligas desportivas em todo o estado.
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