Após polêmica em torno da reportagem da TV Gazeta de título “Delegados do Acre são investigados por suposto desvio de dinheiro público”, a reportagem do ContilNet procurou o secretário de Justiça e Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar Santos, para saber se a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) teria algum posicionamento acerca da situação.
De acordo com o secretário, a Sejusp não tem acesso aos autos do processo. Consequentemente, não poderia discorrer sobre a situação.
“Não temos nenhum conhecimento acerca dos termos desta investigação, então oficialmente eu não posso me pronunciar. Se eu me pronunciar, caracteriza violação de sigilo do processo e como operador de direito eu não posso incorrer no erro”, destacou.
DECISÃO
Na última sexta-feira (08), o desembargador Júnior Alberto concedeu uma liminar favorável à TV Gazeta que suspende a decisão da juíza Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, que determinou a retirada da reportagem realizada pelo jornalista Adailson Oliveira sobre delegados da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor) investigados por suposto desvio de recursos públicos.
Na decisão, o desembargador entendeu que o princípio constitucional da liberdade de expressão deve ser respeitado, citando incisos dos artigos 5º e 220º da Constituição Federal que garantem a manifestação de pensamento e a liberdade de informação.
“A liberdade de imprensa […] assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de
transmitir informações e ideias por quaisquer meios”, diz.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac) também se pronunciou sobre o caso por meio de uma nota de repúdio, comentando que “censura no Brasil é coisa do passado, a democracia existe para isso. E não podemos permitir o cerceamento de informação ou mensagem em prol de interesses particulares”.
