O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um Procedimento Investigatório Criminal com o objetivo de apurar a ocorrência, materialidade, autoria e circunstância do suposto desmatamento em Área de Preservação Permanente e outras áreas protegidas em uma fazenda, situada no Ramal Gleba Minas, no município de Porto Walter.
A investigação teve início a partir de uma notícia-crime encaminhada inicialmente pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Relatórios de análise geoespacial apontaram a ocorrência de desmatamento estimado em aproximadamente 15,97 hectares na propriedade durante o ano de 2025.
De acordo com o MPAC, o comunicante informou que identificou, durante procedimento de georreferenciamento da fazenda, inicialmente a ocorrência de desmatamento correspondente a aproximadamente quatro ou cinco hectares.
Os fatos sob apuração enquadram-se, em tese, nos crimes previstos nos artigos 38 e 38-A da Lei de Crimes Ambientais, havendo indícios de autoria atribuídos a um investigado. Além disso, o MPAC determinou que certificada a juntada do relatório técnico, retornem imediatamente os autos conclusos para deliberação quanto às medidas investigatórias complementares, principalmente relacionadas à delimitação georreferenciada dos polígonos do desmatamento e à identificação da cronologia dos eventos.
Os relatórios também devem apontar a verificação de eventual incidência sobre Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, terras públicas, áreas embargadas ou demais áreas ambientalmente protegidas e à individualização da autoria e eventual responsabilização penal dos envolvidos.
Foram considerados que, após a remessa dos autos a esta Promotoria de Justiça Especializada, foram realizadas diligências voltadas à obtenção de informações junto à Polícia Civil de Porto Walter e à Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul, visando verificar a existência de procedimento investigatório instaurado, o estágio das investigações, a documentação técnica produzida e os elementos cartográficos utilizados na análise dos fatos.
