Rio Branco, Acre,


Gladson veta seis projetos aprovados na Aleac alegando inconstitucionalidade

Os projetos foram aprovados em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac)

O governador Gladson Cameli, em uma canetada só, vetou seis projetos aprovados pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (18).

Os vetos foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE). Dentre as matérias que deixaram de virar lei no Acre, estão a inclusão da disciplina de “Educação Financeira” e “Conscientização do Uso e Abuso de Drogas Lícitas e Ilícitas” nas escolas públicas.

Outro PL aprovado no parlamento acreano que acabou não sendo sancionado, foi o que cria o programa “Remédio em Casa” durante a pandemia da Covid-19.

Em seu argumento para não aprovar o texto, o governador mencionou que no projetos têm ‘contrariedade ao interesse público, tendo em vista que, a despeito do nobre propósito que levou à sua aprovação pelo Poder Legislativo, a sua entrada no ordenamento jurídico, além de não levar ao alcance dos resultados pretendidos, poderia ocasionar equívocos e confusões prejudiciais à execução de programas de saúde vigentes no âmbito do Estado’.

As demais não aprovadas, estão as que “Dispõe sobre o acesso gratuito de internet banda larga aos professores e alunos da rede pública do Estado do Acre” e a criação do programa “Artes Maciais nas Escolas”, ambas, não foram sancionadas por trazer ‘despesas de caráter continuado deve ser acompanhada da respectiva indicação da fonte de recursos, além de outras exigências previstas na Lei Complementar Federal nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)’.

Outra matéria vetada por Cameli, está a restruturação do “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Para argumento do veto, o governador alegou vicio de iniciativa.

 

 

 

 

 

 

 

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