Plataformas digitais com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes registrados no Brasil terão de divulgar relatórios semestrais sobre as medidas adotadas para proteger esse público na internet. O primeiro documento deverá ser publicado até 17 de setembro de 2026.
A obrigação alcança aplicativos e serviços direcionados ao público infantojuvenil ou que apresentem possibilidade elevada de acesso por essa faixa etária. Os relatórios deverão ser publicados em português nos próprios sites das empresas.
Entre as informações exigidas estão a quantidade de denúncias recebidas, as medidas adotadas após cada comunicação e o número de conteúdos ou contas removidos. As plataformas também precisarão detalhar os canais disponíveis para denúncias e os procedimentos utilizados para apurar possíveis violações.
As empresas deverão informar ainda quais recursos usam para identificar contas pertencentes a crianças, verificar o consentimento dos responsáveis e proteger os dados pessoais dos usuários menores de idade.
Outro ponto previsto é a divulgação das avaliações de impacto e dos métodos empregados para identificar riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes. O primeiro relatório abrangerá o período entre janeiro e junho de 2026, com a possibilidade de limitar os dados a partir de 17 de março, quando as obrigações legais entraram em vigor.
Depois da primeira publicação, os relatórios deverão seguir os semestres civis. Os documentos referentes ao primeiro semestre terão de ser divulgados até 1º de agosto, enquanto os do segundo deverão sair até 1º de fevereiro do ano seguinte.
As orientações foram definidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados e publicadas na edição de terça-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU), nas páginas 59 e 60.
