Os servidores de apoio administrativo da rede municipal de Educação de Xapuri passarão a receber auxílio-alimentação de R$ 600 por mês. O benefício foi autorizado por lei municipal e terá efeitos financeiros a partir de agosto de 2026.
O pagamento será destinado aos servidores efetivos e contratados por processo seletivo. Entretanto, a legislação exclui os profissionais que já possuem piso nacional e outros benefícios garantidos por lei, incluindo professores e mediadores que recebem o piso salarial.
Também não terão direito ao auxílio os servidores aposentados, aqueles que estiverem em licença sem vencimentos e os funcionários que forem punidos administrativamente.
Inicialmente, o valor poderá ser depositado diretamente aos beneficiários. Posteriormente, a prefeitura poderá contratar uma empresa para administrar o pagamento por cartão, tíquete ou outro meio destinado à compra de alimentos.
Caso seja disponibilizado por cartão, o benefício não poderá ser utilizado na aquisição de bebidas alcoólicas nem de produtos relacionados ao tabagismo. Além disso, o auxílio não será incorporado ao salário, não terá incidência previdenciária e poderá ser suspenso se o município não tiver condições de mantê-lo.
A lei foi publicada na edição de segunda-feira (10) do Diário Oficial do Estado do Acre.
