A gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRAAC) passou oficialmente para o Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC). A mudança foi formalizada por meio da Portaria IMAC nº 113, publicada nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do Estado (DOE), que também estabelece uma nova estrutura para conduzir os processos de regularização ambiental de imóveis rurais no Estado.
Antes vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), a gestão do CAR e do PRAAC passa a integrar a estrutura administrativa do Imac , por meio da Diretoria de Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais, Florestais e Fauna (DLAARFF).
A mudança prevê a criação do Escritório de Gestão Técnica do CAR e do PRAAC, responsável por organizar e acompanhar as ações relacionadas ao cadastro e à regularização ambiental.
Na prática, a nova estrutura terá setores específicos para diferentes etapas do processo. Entre as atribuições estão a análise e validação dos cadastros, identificação de pendências e inconsistências, acompanhamento de passivos ambientais e elaboração de procedimentos para regularização.
Também foi criado um Núcleo de Monitoramento Ambiental, que deverá acompanhar a recuperação de áreas degradadas, o cumprimento dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA), a execução do PRAAC, além de desmatamentos e processos de regeneração.
LEIA TAMBÉM: Imac intensifica fiscalização contra queimadas e desmatamento no Juruá
Estrutura terá sete núcleos
A Coordenação Técnica e Operacional do escritório será dividida em sete núcleos especializados: Atendimento e Notificação; Análise e Validação do CAR; Regularização Ambiental; Monitoramento Ambiental; Sistema de Informação; Capacitação e Apoio; e Qualidade e Controle Processual.
O setor de atendimento ficará responsável por receber requerimentos, orientar proprietários e possuidores rurais e apoiar os municípios na implementação do CAR e do PRAAC.
Já o núcleo de análise deverá verificar os cadastros e apontar eventuais pendências, enquanto o setor de regularização ficará responsável por conduzir os procedimentos necessários e elaborar os Termos de Compromisso Ambiental.
A estrutura também prevê uma área dedicada à tecnologia, com atribuições como integração de sistemas estaduais e federais, gerenciamento de bancos de dados e desenvolvimento de painéis para acompanhamento das informações.
Metas e indicadores
A portaria determina ainda que o escritório acompanhe indicadores para avaliar o andamento da regularização ambiental no Estado. Entre os dados que deverão ser monitorados estão o número de cadastros analisados, o tempo médio de análise, a quantidade de áreas regularizadas, as adesões ao PRAAC e a produtividade das equipes.
A nova estrutura também deverá trabalhar com Plano Anual de Trabalho, Plano de Metas, Painel de Indicadores, Relatórios Gerenciais e procedimentos operacionais padronizados.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
