A Justiça do Acre publicou nesta quinta-feira (13) uma portaria que estabelece áreas de exclusão para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto ou estão em liberdade provisória com tornozeleira eletrônica durante a realização da Purus Fest e do Festival de Praia, em Manoel Urbano, no interior do estado.
A medida considera o aumento da circulação de pessoas e veículos durante as festividades, além da realização de eventos no período noturno. Segundo a portaria, a determinação tem como objetivo reforçar a segurança dos participantes, moradores e das próprias pessoas submetidas ao monitoramento eletrônico.
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Conforme o documento, fica definida como área de exclusão uma região de 400 metros de raio nas imediações do local de realização da Purus Fest, no município. A restrição também alcança a área da praia de Manoel Urbano e suas adjacências, igualmente dentro de um raio de 400 metros.
Na prática, pessoas monitoradas por tornozeleira eletrônica deverão permanecer fora dessas áreas durante o período determinado pela Justiça. O descumprimento das regras impostas pelo monitoramento pode resultar em consequências no processo de execução penal ou na medida cautelar.
A portaria tem como fundamento normas do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, que permitem a utilização da monitoração eletrônica como medida cautelar e estabelecem obrigações para quem está submetido ao equipamento.
Entre as obrigações estão receber visitas dos servidores responsáveis pelo monitoramento, responder aos contatos da Central de Monitoramento e cumprir imediatamente as orientações determinadas pelos responsáveis pelo acompanhamento.
O documento também cita as normas do Tribunal de Justiça do Acre que estabelecem condições para o cumprimento do regime semiaberto, incluindo a obrigação de permanecer dentro da área de inclusão e não acessar locais classificados como áreas de exclusão.
A Justiça levou em consideração que a Purus Fest e o Festival de Praia alteram a rotina habitual de Manoel Urbano, com aumento significativo do fluxo de pessoas e veículos. Os eventos, realizados ao longo de três dias consecutivos, também demandam medidas especiais de segurança e controle.
