Nessa quarta-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) foi aprovado, o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do Poder Executivo, que destina recursos financeiros para o esporte de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2025.

Deputada Michelle Melo (PDT), em reunião com a comissão, na data de ontem, 11, juntamente com outros parlamentares, identificaram uma diferença de valores entre o futebol masculino e feminino, e foi pedido que fosse revisto esse erro pelo governo. E prontamente foi atendido que houvesse a correção.

Deputada Michelle Melo/Foto: Ascom

“Tivemos uma correção de valores e uma valorização do futebol feminino. Essa ação vai ao encontro do que defendemos: igualdade entre homens e mulheres, inclusive no quesito de premiação, que as mulheres tenham os mesmos valores que os homens, e não podemos deixar que se perpetue que as mulheres ganhem menos que os homens.” disse.

“Ainda não é o valor que gostaríamos, mas já é um montante muito similar e equiparável. Isso já representa um ganho para todas as mulheres que batalham pelo reconhecimento no futebol acreano, e que as mulheres do acre possam se sentir valorizadas.” finalizou.

Assessoria de comunicação Michelle Melo

O desejo não tem hora nem lugar — ou será que tem? No calor da paixão, muitos casais se deixam levar pelo momento e acabam se entregando ao amor dentro do carro. Esse refúgio sobre rodas, que muitas vezes serve de cenário para paixões intensas, está sujeito a regras e nuances legais, tornando-se palco de um dilema entre liberdade e a rigidez da legislação.

Sexo dentro do carro é crime?Foto: Freepik

Embora o automóvel possa parecer um universo particular, onde instantes de intimidade escapam à rotina, a lei lembra que a exposição do ato sexual em ambientes públicos pode ser interpretada como ato obsceno. Segundo o artigo 233 do Código Penal, se a prática ocorrer de maneira visível para terceiros, os envolvidos podem sofrer sanções que variam de detenção a multas, em um esforço para preservar a moralidade e a ordem pública.

A advogada Jéssica Marques explica que a punição não difere se o ato ocorre em um local completamente público (como uma praça ou rua) ou em um local semiprivado (como um carro estacionado ou uma varanda visível da rua). “Para que o crime seja configurado, não importa se o lugar é público, aberto ou exposto ao público. No entanto, se for demonstrado que o local não oferece a publicidade necessária — seja por difícil acesso, horário avançado ou condições climáticas que impeçam a visibilidade —, pode-se entender que não houve crime”, esclarece.

O sujeito passivo desse crime é a coletividade, e qualquer pessoa que presenciar o ato pode denunciá-lo. “Considerando que se trata de um crime de ação penal pública incondicionada, uma vez registrada a ocorrência, o Ministério Público é quem dará prosseguimento ao processo”, acrescenta a advogada.

Além disso, gravações realizadas por câmeras de segurança ou câmeras públicas podem ser usadas como prova no processo penal. Essa dualidade cria um paradoxo curioso: por um lado, o carro se torna um espaço de liberdade, onde o amor se manifesta com intensidade e espontaneidade; por outro, está sob os olhos da lei, que busca garantir a decência nos espaços urbanos. O desafio é encontrar o equilíbrio entre o fervor da paixão e o respeito às normas que regem o espaço público.

Por que o Estado se importa?

A justificativa legal para essa regulamentação é simples: proteger a moralidade pública e evitar constrangimentos a terceiros que podem estar apenas atravessando a praça ou fazendo uma caminhada no parque. O que para alguns pode parecer uma expressão livre do desejo, para outros pode ser um choque visual indesejado.

E o que caracteriza um ato obsceno? Embora não haja uma lista oficial, a regra geral é clara: se há exposição indevida do corpo e intenção sexual em um espaço público ou de fácil acesso ao público, há problema. No entanto, para os casais mais aventureiros, ainda há solução. O segredo? Discrição, bom senso e respeito ao espaço alheio. Afinal, a paixão pode ser intensa, mas um boletim de ocorrência não é exatamente um final feliz.

A lei para quem filma

As penalidades relacionadas a atos obscenos em público não se aplicam apenas a quem pratica, mas também a quem registra a intimidade alheia sem consentimento. Se a gravação for feita sem a autorização dos envolvidos, pode configurar violação de intimidade, especialmente se houver exposição da imagem de alguém sem permissão. O artigo 216-B do Código Penal, que trata da divulgação de cena de nudez ou ato sexual sem consentimento, prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

Se a filmagem for divulgada ou compartilhada sem autorização, a situação pode se agravar. Caso cause dano à reputação da vítima, pode ser enquadrada como crime contra a honra, como difamação (artigo 139 do Código Penal). Se houver finalidade sexual na divulgação, pode ser classificada como pornografia de vingança, sujeita a punições ainda mais severas.

“A legislação penal estabelece, no artigo 226-B, que quem ‘produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes’ comete crime e pode ser responsabilizado com pena de detenção de 6 meses a 1 ano”, conclui a advogada Jéssica Marques.

A Justiça de Alagoas decidiu que mulher que ganhou R$ 103 milhões na Mega-Sena não terá de dividir o prêmio com o ex-marido.

O caso aconteceu em 2020. A mulher era dona de uma barraca de lanches quando descobriu que acertou os números da Loteria. Na época, ela estava noiva havia dois meses, e casou-se em seguida. Mas, nove meses depois, a união chegou ao fim.

Ela deu ao homem R$ 10 milhões, mais R$ 1 milhão para cada um dos filhos dele, e se mudou de cidade.

Mulher que ganhou R$ 103 milhões na Mega não dividirá prêmio com ex-marido/Foto: Pablo De Luca /Fotoarena/Folhapress

O homem, então, buscou a Justiça, alegando que, antes do casamento, tiveram uma união estável e que ele, portanto, tinha direito a metade do valor, além de indenização por danos morais.

Mas a sentença deu ganho de causa à mulher. O caso e a decisão judicial foram revelados pelo Metrópoles.

“Entendo que os elementos constantes do processo não têm o condão de demonstrar a configuração da alegada união estável que, embora incontestável a existência do relacionamento amoroso entre as partes, migrando etapas até o casamento sem que, com isso, tenha espaço para se reconhecer a união estável, à ótica da lei.”

Segundo o homem, ele teria demorado um ano para procurar a justiça por medo do “poderio econômico” da mulher.

Em dezembro de 2023, a Justiça mandou bloquear 50% dos bens dela, o correspondente a R$ 66 milhões, até que o processo fosse julgado. Porém, encontrou “apenas” R$ 22,5 mi. Uma decisão de fevereiro de 2024 liberou 10% desse valor.

Os bens devem ficar bloqueados até o trânsito em julgado do processo.

“Uma vez certificado o trânsito em julgado, procedam a liberação das contas e bens bloqueados por este juízo, em favor da ré e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição.”