O ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, entra em vigor nesta terça-feira (17 de março), com o objetivo de ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital em todo o país. A legislação estabelece diretrizes para prevenir crimes virtuais e reforçar a segurança de usuários menores de idade.
A norma surge em um cenário de crescimento do uso da internet por crianças e adolescentes, tanto para estudo quanto para entretenimento e comunicação. Com isso, também aumentaram os riscos relacionados à exposição a conteúdos inadequados, aliciamento, exploração sexual e desafios perigosos disseminados em plataformas digitais.
Entre os principais pontos da lei está a exigência de maior controle sobre a idade dos usuários em redes sociais, jogos on-line e outros serviços digitais. As plataformas passam a adotar mecanismos mais rigorosos de verificação, como validação de identidade e autorização de responsáveis em determinadas situações, além de restrições de acesso para menores.
Lei cria mecanismos de controle, responsabiliza empresas e tenta reduzir riscos no ambiente digital/ Foto: Reprodução
A legislação também reforça a responsabilidade das empresas que operam serviços digitais, determinando que devem adotar medidas para prevenir práticas ilegais dentro de seus ambientes virtuais. As regras próprias das plataformas não substituem as normas legais voltadas à proteção de direitos.
Outro foco da lei é o enfrentamento de crimes digitais envolvendo menores, como abuso sexual on-line, pedofilia e uso indevido de imagens. A proposta prevê ações para dificultar a disseminação desse tipo de conteúdo e ampliar mecanismos de responsabilização.
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Apesar dos avanços, a aplicação da legislação enfrenta desafios, principalmente em relação a plataformas com sede fora do país, o que pode dificultar a fiscalização e o cumprimento das normas. A necessidade de cooperação internacional é apontada como fator relevante para garantir a efetividade das medidas.
O ECA Digital passa a integrar o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção da infância e adolescência, com previsão de atualizações diante das constantes mudanças no ambiente tecnológico.
