O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) manter a decisão da Primeira Turma da Corte que condenou a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos.

Em abril deste ano, Débora foi condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, localizada em frente ao edifício-sede do STF. 

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Moraes negou recurso apresentado pela defesa de Débora. O ministro citou que a cabeleireira não tem direito aos chamados embargos infringentes, recurso que permite a revisão da pena para réus que obtiveram pelo menos dois votos a favor da absolvição.  No julgamento, o placar da condenação foi de 4 votos a 1.

“Assim, trata-se de somente um voto vencido pela absolvição parcial, conforme demonstrado. Além disso, o voto vencido exclusivamente quanto à dosimetria da pena não configura divergência passível de oposição de embargos infringentes”, decidiu Moraes.

Com o fim do julgamento, a cabeleireira está condenada pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O próximo passo será a execução da condenação. Desde março deste ano, Débora cumpre prisão domiciliar por ter filhos menores de idade.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta segunda-feira (18), a ampliação do comércio com o Equador e disse que as relações com os países sul-americanos são prioridade para o Brasil.

Lula recebeu o presidente do Equador, Daniel Noboa, em visita oficial a Brasília e reafirmou a importância da diversificação comercial.

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“Em um cenário global desafiador, em que rivalidades se agravam e instituições multilaterais são esvaziadas, é preciso firmeza na defesa da nossa independência. Para o Brasil, a autonomia é um sinônimo de diversificação de parcerias. Os laços com o Equador e com os demais vizinhos sul-americanos são prioridades para nós”, disse, em declaração à imprensa após o encontro.

De acordo com Lula, o Brasil voltará a importar bananas do Equador, conforme decisão judicial. Em 1997, o Brasil restringiu a importação do produto do país vizinho, em razão de questões fitossanitárias. Após um período de autorização de entrada, em 2017, novas suspensões e disputas foram estabelecidas.

O Brasil chegou a ser questionado pelo Equador na Organização Mundial do Comércio (OMC), que alegou violação de regras comerciais.

“Estamos dispostos a trabalhar por um comércio mais equilibrado, reduzindo barreiras a produtos equatorianos. Vamos começar cumprindo a decisão judicial que determinou a abertura do mercado brasileiro para a banana produzida pelo Equador. Iniciaremos pela banana desidratada e, até o fim do ano, concluiremos a análise e risco para a banana in natura”, disse Lula.

“Da mesma forma, tenho certeza de que o governo do Equador estará atento aos produtos de interesse do Brasil a começar pela carne suína”, acrescentou o presidente, ao destacar a necessidade de atualização do acordo entre Mercosul e o Equador.

“A recente entrada em vigor do nosso acordo de cooperação e facilitação de investimentos dará mais segurança aos negócios”, disse.

Em 2024, a corrente de comércio entre Brasil e Equador somou US$ 1,1 bilhão, com exportações brasileiras da ordem de US$ 970 milhões. Os principais itens exportados para o país vizinho são veículos, máquinas, medicamentos e produtos das indústrias de papel e celulose.

Criminalidade

O presidente brasileiro também falou sobre a cooperação para o combate ao crime organizado entre os países amazônicos e quer reforçar a parceria com o Equador no combate a ilícitos diversos.

“Vamos reabrir a adidância da Polícia Federal em Quito e já promovemos treinamento sobre investigação de crimes financeiros. Podemos fazer muito mais, desde ações para coibir atividades criminosas dentro de prisões até operações para reprimir o contrabando de armas”, disse.

Lula voltou a defender a regulação das redes digitais e responsabilização das big techs, grandes empresas de tecnologia que controlam essas redes.

“Expus ao presidente Noboa a urgência com que o governo e a sociedade brasileira vêm procurando enfrentar a criminalidade na esfera digital. Nossas sociedades estarão sob constante ameaça sem regulação das big techs. Esse é o grande desafio contemporâneo de todos os Estados.”

“As redes digitais não devem ser terra sem lei, em que é possível atentar impunemente contra a democracia, incitar o ódio e a violência. Erradicar a exploração sexual de crianças e de adolescentes é uma imposição moral e uma obrigação do Poder Público”, completou.

Atos oficiais

Entre os temas tratados por Lula e Noboa no encontro estão comércio e investimentos; combate ao crime organizado; desenvolvimento social; ciência e tecnologia; integração sul-americana; cooperação amazônica; meio ambiente; e mudança do clima.

Durante a visita oficial foram assinados atos nas áreas de segurança alimentar, inteligência artificial e agricultura familiar. O primeiro sobre cooperação técnica para a luta contra a fome e a pobreza, por meio da troca de experiências, estudos e conhecimentos entre os dois países.

Foi assinado ainda um memorando de entendimento para cooperação na área de inteligência artificial. O objetivo é fortalecer a cooperação acadêmico-científica e a capacitação de profissionais em infraestrutura de computação de alto desempenho, para o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial latino-americanos.

Por fim, foi estabelecido entendimento para promover políticas públicas sobre agricultura familiar, desenvolvimento agropecuário e rural sustentáveis, transição agroecológica, circuitos curtos de comercialização, sistemas públicos de abastecimento de alimentos, aumento da produção da agricultura orgânica e redução das perdas e desperdícios.

Após o encontro no Palácio do Planalto, Lula recepcionou Noboa e demais autoridades em almoço no Palácio Itamaraty.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (28) que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos no Brasil sem prévia análise pela autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional.

Pela decisão, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos que atuem em território nacional, ou sobre contratos firmados ou bens que estejam no Brasil, sem análise ou homologação por órgão judicial competente brasileiro.

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A decisão foi proferida em uma ação aberta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que acionou o Supremo contra municípios brasileiros que abriram ações diretamente na Justiça do Reino Unido, em casos contra mineradoras britânicas, por exemplo.

O ministro escreveu que qualquer violação dessa determinação “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”.

Lei Magnitsky

A liminar de Dino foi concedida no momento em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impõe um tarifaço contra o Brasil e sanções a ministros do Supremo, em especial o ministro Alexandre de Moraes, com base em leis norte-americanas.

Moraes foi enquadrado pela Casa Branca na Lei Magnitsky, que prevê sanções econômicas contra violadores de direitos humanos. Trump acusa o ministro de impedir a liberdade de expressão e promover uma “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu grupo político, com quem mantém afinidades ideológicas.

Sem citar a lei norte-americana, Dino escreveu que a realidade tem mostrado “o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras”, e que por isso, “na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional”.

“Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais”, disse o ministro.

Dino continua afirmando que, “nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.

Apesar de não citar as sanções econômicas contra Moraes, que têm o potencial de bloquear a utilização de cartão de créditos com bandeiras dos EUA como Visa e Mastercard, por exemplo, Dino ordenou a notificação do Banco Central; da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte, no âmbito da presente ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental]”, decidiu Dino.

O ministro escreveu ainda que qualquer cidadão brasileiro que se sinta prejudicado por imposição internacional pode acionar o Supremo diretamente, em busca de proteção.

Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda deve ser divulgado.